LEIS

1. LEI 2193.2022 - CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AQUI

2. LEI Nº 2284.2022 - DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AQUI

DECRETOS

1. DECRETO Nº 2.862, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2.193.2021 AQUI

2. DECRETO Nº 2.932, DE 08 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTOCOLO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O AGENDASOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AQUI