A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Sobral (CMT) foi criada através da Lei Municipal N° 172 de maio de 1998, com a finalidade de executar as competências expostas no art. 24 da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. A CMT exerce, em Sobral, importante função, através dos trabalhos de Educação, Engenharia, Estatística e Fiscalização de Trânsito, a garantia à população de um trânsito mais seguro.
É de competência do órgão, atuar na fiscalização, operação e gerenciamento das ações de trânsito, nos mais diversos setores, tais como: no desenvolvimento de projetos educativos que busquem uma consciência mais humanizada nas vias urbanas, bem como no planejamento das ações de engenharia viária, no controle e operação semafórica.
ATENDIMENTO PELA PLATAFORMA AGENDASOL
Através desta ferramenta, todo o procedimento é realizado virtualmente, pela internet e você não precisa comparecer ao setor de Protocolo da SETRAN. Basta abrir um processo, preencher os formulários e anexar os documentos exigidos.
1. DEFESAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico
No link acima, é possibilitado apresentar a sua contestação referente a notificação da infração recebida.
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR:
http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico
No link acima, é possível solicitar a sua indicação de condutor que é um procedimento assegurado por lei e poderá ser feita toda vez que o proprietário do veículo for notificado de multa referente às infrações de trânsito cometidas por outro motorista.
3. INTERDIÇÃO DE VIA:
http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico
No link acima, preencha o requerimento e solicite para interditar o trânsito em determinada via para realização de algum evento público ou particular.
4. SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO:
http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico
No link acima, você pode fazer sua solicitação de sinalização. A sinalização de Trânsito tem como mensagem informar e orientar os usuários das vias. O respeito à sinalização garante um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e pedestres. Placas, inscrições nas vias, sinais luminosos, gestos etc. compõem a sinalização de trânsito.
5. SOLICITAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS:
http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico
São eventos que tem o objetivo de conscientizar os condutores e pedestres para um comportamento adequado no trânsito.
6. SOLICITAÇÃO DE APOIO DE AGENTES DE TRÂNSITO:
http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico
Dar suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos que necessitem de ordenamento, trabalhar em conjunto com a Gerência de Educação para o Trânsito, na realização de palestras e atividades educativas.
7. TAXA DE REBOQUE – (Emitido DAM presencial na SETRAN)
É a taxa aplicada para Veículo rebocado em ações de fiscalização do órgão de trânsito para regularização de taxas pendentes.
8. CORREIÇÃO – TAXA DE ANIMAIS APREENDIDOS NA VIA:
Que cabe ao proprietário a responsabilidade pela guarda dos animais e, caso invadam a rodovia, são responsáveis pelos eventuais danos causados aos usuários e ao patrimônio público e também é imprescindíveis ações para evitar acidentes causados por animais soltos nas rodovias.
Observação: (Emitido Documento de Arrecadação Municipal somente de forma presencial no protocolo da SETRAN)
9. ZONA AZUL:
Estacionamento rotativo, também conhecido como zona azul, é um sistema que impõe algumas regras para o estacionamento de veículos na via pública, alinhados ao meio-fio da calçada. Geralmente, tais regras envolvem o pagamento de um pequeno valor para que o veículo possa ficar estacionado e um limite de tempo.
Obs: Atendimento presencial no protocolo da Setran para cadastros de estabelecimentos comerciais e revenda de blocos de zona azul.
ATENDIMENTO NO VAPT VUPT
1.VAGA DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL DO IDOSO:
Documento obrigatório para uso das vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.
2.VAGA DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA DEFICIENTE:
Documento obrigatório para identificar os veículos que transportam pessoas com deficiência física e com dificuldade de locomoção.
3. EMISSÃO DA DEFESA DE AUTUAÇÃO:
A Defesa da Autuação é uma Defesa Prévia e é analisada pela Autoridade de Trânsito. O Recurso só pode ser interposto após a emissão da notificação de Penalidade e é analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) - 1ª instância.