DECRETOS 
DECRETO Nº 2.849, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - REGULAMENTA O SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL AQUI

DECRETO Nº 2.862, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2.193.2021 AQUI

DECRETO Nº 2.871, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. REGULAMENTA OS GRUPAMENTOS OCUPACIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL AQUI

DECRETO Nº 2.932, DE 08 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTOCOLO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O AGENDASOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AQUI

PORTARIAS

PORTARIA Nº 010.2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO FÍSICO DE PROCESSOS NA SEDE DA SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTES - SETRAN AQUI